Assessoria de Imprensa FENACEF

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Jornalista Responsável pela Assessoria de Imprensa da FENACEF.

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O Comando Nacional dos Bancários e a Caixa Econômica Federal iniciaram na tarde desta sexta-feira (9) as negociações acerca da pauta de reivindicações especificas para campanha salarial 2013. A representação dos trabalhadores tem coordenação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e participação de integrantes da Comissão Executiva Nacional dos Empregados (CEE-Caixa).

 

A rodada de negociações ocorreu em Brasília. Foram abordadas cláusulas relativas à saúde do trabalhador, ao plano Saúde Caixa e às condições de trabalho.

 

Porém, antes de iniciar o debate dos itens da pauta, o Comando cobrou da empresa solução para questões ainda pendentes, a exemplo dos casos de descomissionamentos de dirigentes sindicais ocorridos em Santa Caratina e no Rio Grande do Sul e de empecilhos colocados à distribuição de material das entidades associativas e sindicais em determinadas unidades da cidade de São Paulo, todos tidos como prática anti-sindical. 

 

Os representantes dos empregados cobraram ainda que a Caixa reveja sua posição de considerar como falta o dia não trabalhado em 11 de julho último, em razão da greve nacional convocada pelas centrais sindicais.

 

Saúde do trabalhador

Nos debates sobre saúde, o Comando defendeu a criação de unidades específicas para Saúde do Trabalhador e Saúde Caixa, com estruturas técnica e administrativa compatíveis com suas atribuições, sendo, no mínimo, uma por estado. Cobrou o reconhecimento das atividades de tesoureiro, avaliador de penhor e caixa como insalubres, a extensão da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhadores a todos os bancários que atendem público ou trabalham com entrada de dados e a manutenção da titularidade e complementação salarial referente a CTVA para afastados por motivo de saúde, enquanto perdurar o afastamento.

 

Os representantes dos empregados argumentaram ainda em favor do custeio integral pela Caixa do tratamento das doenças do trabalho, inclusive para aposentados por invalidez por acidente de trabalho, e em defesa da extensão da licença-aleitamento para mães com crianças de até um ano.

 

O Comando cobrou da caixa procedimentos de efetivo combate a todas as formas de violência organizacional, sobretudo no que se refere ao assédio moral e ao assédio sexual. A imposição de metas e as pressões por resultados foram taxadas pelos representantes dos empregados como exercício do assédio moral.

 

Saúde Caixa

Nos debates sobre Saúde Caixa, os representantes dos empregados propuseram a utilização do resultado anual para melhorias no plano, bem como o ressarcimento do valor integral dos procedimentos, em localidades em que não haja profissionais credenciados.

 

O Comando reforçou a cobrança de transformação do caráter do Conselho de Usuários de consultivo para deliberativo e defendeu a o fortalecimento dos comitês de acompanhamento da rede credenciada.

 

A defesa da extensão do Saúde Caixa para as pessoas que se aposentaram por PADV foi feita, uma vez mais, pelo presidente da Federação Nacional dos Aposentados, Décio de Carvalho, representante do segmento na mesa de negociação. Na oportunidade, o dirigente cobrou ainda informação da empresa sobre a busca de solução para os mais de quinze anos de congelamento dos benefícios pagos pelo INSS aos aposentados pelo chamado Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP).

 

Os representantes da Caixa asseguraram que a extensão do plano aos aposentados por PADV está sendo avaliada e que a conclusão deve sair ainda em agosto. Sobre o PMPP, a informação é de que a Caixa adotou como procedimento acionar a Câmara de Arbitragem da Advocacia Geral da União (AGU), para trazer o INSS para a discussão do assunto.

 

Condições de trabalho

As representações dos empregados apresentaram à Caixa e exigência de que a abertura de novas unidades se dê somente com a estrutura física, de segurança e ergonomia necessárias ao atendimento adequado da população. Cobraram também o fortalecimento das estruturas das Gilogs para o atendimento das demandas existentes.

 

Para o Comando Nacional, a melhoria das condições de trabalho exige o aumento do número mínimo de empregados por agência. Foram reivindicados também dois tesoureiros por unidade, em dois turnos de trabalho, e no mínimo um TBN na retaguarda, por unidade.

 

A segunda rodada de negociação da pauta de reivindicações específicas para a Campanha Salarial 2013 dos empregados da Caixa ficou agendada para o dia 19 de agosto. “Essa mesa sobre temas específicos é importante porque temos muitas coisas para resolver com a Caixa e a hora de começar a pressão é agora, com mobilização por todo o país”, ressaltou Fabiana Uehara Proscholdt, representante da Contraf-CUT nas negociações.

 

FONTE: CONTRAF/CUT - FENACEF

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1343/2013 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Os aposentados estão recebendo um comunicado enviado pela Diretoria de Benefícios da Funcef contendo um extrato de contribuições atualizado para que o aposentado possa solucionar administrativamente a questão da bi-tributação do benefício.

As orientações de como fazer a retificação estão descritas no artigo 3º da Instrução Normativa 1343/13 cujo teor transcrevemos:

Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam, com retenção do imposto sobre a renda, os rendimentos de que trata o art. 1º, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma:

I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;

II - observado o prazo decadencial, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma:

a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;

b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e

c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

§ 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado até a data da aposentadoria, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.

§ 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput.

§ 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária.

§ 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º.

§ 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.

§ 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário no período a que se refere o caput deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo.

 

É imprescindível que os aposentados observem que somente as pessoas que se aposentaram a partir de janeiro de 2008 podem fazer a retificação. As que se aposentaram até dezembro de 2007 não vão receber nada administrativamente.

Para as pessoas que possuem ação judicial a Receita viabiliza a utilização do procedimento administrativo, como previsto no artigo 4º:

Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso

Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

O aposentado deve estar atento aos gastos que isso irá representar, pois se o cliente desiste do processo tem que pagar os honorários contratados. Assim, aqueles que se aposentaram a partir de janeiro de 2008 e que pretendem desistir da ação, devem negociar com o advogado a quem compete, inclusive, peticionar pedindo a desistência.

Ao desistir da ação o autor pode ser condenado a pagar verba sucumbencial, ou seja, arcar com custas e honorários para o advogado da parte contrária.

Pode-se observar pela leitura do roteiro (artigo 3º) que para o recebimento administrativo o trabalho não é fácil e pode demandar a retificação da declaração de ajuste anual de mais de um ano e, se o aposentado errar a retificação, estará sujeito a multa e demais sanções que a Receita nunca perde a oportunidade de cobrar.

A planilha que na instrução a Receita promete de irá disponibilizar em seu site (§3º do artigo 3º), se existe, está muito bem escondida e nem mesmo os funcionários da Receita sabem onde. 

 

Conclusão:

A opção pela via administrativa demanda uma análise de todas as questões aqui consignadas para que o contribuinte não acabe em uma malha fina ou passe de credor a devedor.

Optando por utilizá-la deve estar consciente de que não é um procedimento pautado pela simplicidade.

 

FONTE: FENACEF

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