Assessoria de Imprensa FENACEF

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Jornalista Responsável pela Assessoria de Imprensa da FENACEF.

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A Consultoria jurídica da FENACEF - LBS Sociedade de Advogados, acompanhando a questão da IN 1343/13 da Receita Federal, que dispôe sobre bitributacao, faz nova orientação, conforme a seguir:

 

 

ALERTA SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA.

 

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

 

 

A Instrução Normativa 1343 de 05/04/2013 publicada pela Receita em 08/04/2013, ao invés de uma solução para a bi-tributação, tem se mostrado um problema a mais para os contribuintes.

 

Infelizmente a redação da norma, ardilosamente ou não, se tornou uma armadilha para as pessoas que se aposentaram no ano de 2008.

 

A instrução foi publicada em abril de 2013 e no caput do artigo 3º faz referência ao procedimento a ser adotado por quem se aposentou entre janeiro de 2008 a janeiro de 2013. Com isso, o contribuinte que se aposentou neste período se vê obviamente incluído no rol de beneficiados.

 

Entretanto, aplicando o disposto no inciso II do mesmo artigo, que menciona o prazo decadencial, que no entendimento da Receita é de 5 anos a contar da aposentadoria, as retificações feitas pelos aposentados que à data da retificação já contavam com mais de 5 anos, estão caindo na malha fina e a retificação interpretada como uma omissão de rendimentos, com a aplicação de multas e juros. De credor o aposentado passa a ser devedor e os valores são altos.

 

Obviamente que cabe ao aposentado a via judicial para reverter essa arbitrariedade e não faltam fundamentos, mas se for para utilizá-la que se faça para receber o imposto indevido e não para se livrar de uma cobrança arbitrária.

 

Uma norma editada em abril de 2013, em se pensando na aplicação do prazo de 5 anos, jamais poderia prever a sua utilização por aqueles que se aposentaram em janeiro de 2008. No mínimo, há uma indução a erro.

 

Dessa forma, aconselhamos àqueles que se aposentaram no ano de 2008 a não fazer a retificação caso já tenha cinco anos de aposentadoria. À essas pessoas resta propor a ação buscando o recebimento do imposto.

 

 LBS – Sociedade de Advogados

           Gláucia Costa

          OAB-DF 22.531

O abaixo assinado contendo mais de 4500 assinaturas  pedindo o retorno dos dos PADVs ao Sáude Caixa, foi entregue ao presidente da CAIXA, Jorge Hereda, pelo presidente da Federação, dr. Décio de Carvalho.

No dia 04/07/3013, o presidente da CAIXA,  já havia recebido da Diretoria Executiva da  FENACEF e todos os presidentes das Associações de Aposentados do País, afiliadas à federação, documento com os temas relacionados ao retorno dos PADVs  ao Saúde CAIXA e dos PMPPs.

Na ocasião, o presidente da FENACEF fez um histórico das dificuldades das duas situações e solicitou ao presidente da CAIXA um olhar positivo e convergente em busca de solução.

 Fonte: www.aeaes.com.br

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