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BI TRIBUTAÇÃO – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1343/2013 – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1343/2013 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Os aposentados estão recebendo um comunicado enviado pela Diretoria de Benefícios da Funcef contendo um extrato de contribuições atualizado para que o aposentado possa solucionar administrativamente a questão da bi-tributação do benefício.

As orientações de como fazer a retificação estão descritas no artigo 3º da Instrução Normativa 1343/13 cujo teor transcrevemos:

Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam, com retenção do imposto sobre a renda, os rendimentos de que trata o art. 1º, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma:

I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;

II - observado o prazo decadencial, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma:

a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;

b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e

c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

§ 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado até a data da aposentadoria, observado o disposto no art. 5º.

§ 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.

§ 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

§ 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput.

§ 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária.

§ 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º.

§ 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.

§ 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário no período a que se refere o caput deverá ser pleiteada por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo.

 

É imprescindível que os aposentados observem que somente as pessoas que se aposentaram a partir de janeiro de 2008 podem fazer a retificação. As que se aposentaram até dezembro de 2007 não vão receber nada administrativamente.

Para as pessoas que possuem ação judicial a Receita viabiliza a utilização do procedimento administrativo, como previsto no artigo 4º:

Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso

Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

O aposentado deve estar atento aos gastos que isso irá representar, pois se o cliente desiste do processo tem que pagar os honorários contratados. Assim, aqueles que se aposentaram a partir de janeiro de 2008 e que pretendem desistir da ação, devem negociar com o advogado a quem compete, inclusive, peticionar pedindo a desistência.

Ao desistir da ação o autor pode ser condenado a pagar verba sucumbencial, ou seja, arcar com custas e honorários para o advogado da parte contrária.

Pode-se observar pela leitura do roteiro (artigo 3º) que para o recebimento administrativo o trabalho não é fácil e pode demandar a retificação da declaração de ajuste anual de mais de um ano e, se o aposentado errar a retificação, estará sujeito a multa e demais sanções que a Receita nunca perde a oportunidade de cobrar.

A planilha que na instrução a Receita promete de irá disponibilizar em seu site (§3º do artigo 3º), se existe, está muito bem escondida e nem mesmo os funcionários da Receita sabem onde. 

 

Conclusão:

A opção pela via administrativa demanda uma análise de todas as questões aqui consignadas para que o contribuinte não acabe em uma malha fina ou passe de credor a devedor.

Optando por utilizá-la deve estar consciente de que não é um procedimento pautado pela simplicidade.

 

FONTE: FENACEF

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