Fenacef - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF

Assessoria de Imprensa FENACEF

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados - CTASP, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo - PDC 956/2018 que susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

A matéria de autoria da Dep. Érika Kokay (PT/DF) recebeu parecer favorável do relator na Comissão, o Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS), e foi aprovada por unanimidade pela Comissão.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da FENACEF, Edgard Antônio Bastos Lima, esta foi uma conquista importante para os aposentados: “No nosso entendimento tivemos uma grande vitória com relação ao PDC. Agora a batalha continua e nosso trabalho é redobrado no sentido de conseguir pautar rapidamente a matéria para ser decidida na Comisso de Constituição e Justiça, e assim, a gente conseguir encaminhar para votação definitiva. Agora o trabalho, tanto da FENACEF, como das demais entidades, como dos aposentados de maneira geral e suas associações é bastante importante neste momento”.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aprovou o PL 8821/2017 de autoria do Dep. Sérgio Souza que "Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar."

O projeto foi relatado na CFT pelo Dep. Izalci Lucas, que emitiu parecer pela aprovação da matéria.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC

 

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