FENACEF entra com ações de isenção de IR sobre o pagamento dos aportes da FUNCEF

A FENACEF, por intermédio das Associações Federadas, está entrando com as ações de isenção de IR sobre o pagamento dos aportes referentes aos equacionamentos da FUNCEF, visando assim, proteger os participantes dos planos. Além disso, aguarda a definição da situação da paridade, no caso dos participantes do REG/REPLAN NÃO SALDADO, com o intuito de também agir judicialmente em Defesa dos mesmos.

Segundo o presidente da FENACEF, Edgard Antônio Bastos Lima, esta é uma medida de resguardo do direito das pessoas, não deixando assim, que se configure uma situação de bitributação, “principalmente num momento em que o próprio pagamento do aporte já é uma carga muito pesada para o bolso dos nossos associados”. 

“Mas independentemente da ação, nós também estamos agindo junto a Câmara Federal em relação a um projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Sérgio Souza visando exatamente a isenção do imposto de renda sobre este tipo de aporte para resolver o equacionamento. A FENACEF está trabalhando fortemente na Câmara para fazer este projeto andar com bastante rapidez, inclusive já definimos a relatoria do projeto na última sexta-feira, dia 20. Agora começa o trabalho de fazer o projeto andar, ser relatado e votado na comissão”, explica Edgard.

 


fonte: Assessoria de Comunicação - FENACEF

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