IR na previdência complementar

Participante conta com duas opções de regime de tributação 

Até janeiro de 2005, havia um único regime de tributação dos benefícios ou de eventuais resgastes da previdência complementar. A retenção do Imposto de Renda era efetuada na fonte, sobre o valor do benefício ou do resgate, com base na tabela progressiva vigente, a mesma da alíquota do IR sobre salários.

Com a Lei nº 11.053, de dezembro de 2004, que passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2005, foi instituído um novo regime tributário opcional para os participantes de planos de previdência complementar, com base em tabela regressiva de Imposto de Renda.

Coexistem, portanto, duas formas de tributação de IR na previdência complementar: pela tabela progressiva ou pela regressiva.

Ao ingressar em um plano ofertado por entidade de previdência complementar, o participante deve manifestar opção pelo regime tributário de seu interesse, obrigatoriamente, até o último dia útil do mês subsequente ao mês em que se assinou o Requerimento de Inscrição no Plano. Caso a opção não seja feita nesse prazo, ficará valendo o regime mais antigo, de tributação progressiva.

Uma vez definido o regime de tributação, seja por exercício de opção ou por ausência de manifestação, não será mais permitida alteração. Em outras palavras, a explicitação, ou não, do regime tributário é irretratável.

Tributação progressiva

A tributação progressiva é feita pela mesma tabela de alíquotas para o Imposto de Renda sobre os salários. No caso de plano de previdência complementar, o que determina a alíquota é o valor a ser transformado em renda ou a ser resgatado.

No caso de recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física em vigor.

Tabela de IR vigente, reajustada pela Medida Provisória 670/2015:

 

 

Validade

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

VIGÊNCIA 

A PARTIR DE 

01.04.2015

Até 1.903,98

-

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Dedução por dependente: R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

 

 

O recolhimento sobre o resgate é de 15%, na fonte, independentemente do valor. Eventual compensação acontece na Declaração de Ajuste Anual do IR.

Exemplificando a tributação do resgate: caso o valor resgatado seja tributável pela alíquota de 27,5%, a diferença entre os 15% retidos no ato do e os 27,5% devidos será paga no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano fiscal de referência do pagamento.

Tributação regressiva

Na tributação regressiva, o recolhimento segue tabela que começa com 35% e vai regredindo até 10%, conforme o prazo de acumulação, uma média ponderada do tempo de cada uma das contribuições. Trata-se, portanto, de algo diferente do tempo de ingresso do participante no plano.

Nesse caso, o imposto retido na fonte é cobrado de forma definitiva, ou seja, não fica sujeito a compensações pela Declaração Anual de Ajustes.

Para fins de definição da alíquota de tributação aplicável sobre cada parcela do benefício de aposentadoria, o prazo de acumulação é contado da data de cada contribuição até a data do pagamento do benefício. Assim, cada pagamento mensal é feito baseado na média de tempo das contribuições, conforme a tabela abaixo.

 

 

Período de aportes

Alíquota de IRPF

Até 2 anos

35%

de 2 a 4 anos

30%

de 4 a 6 anos

25%

de 6 a 8 anos

20%

de 8 a 10 anos

15%

Mais de 10 anos

10%

 

 

Decisão pessoal e exclusiva

A avaliação sobre qual é o melhor regime tributário é sempre pessoal e exclusiva do participante.

As principais variantes a serem consideradas são: prazo de acumulação dos recursos; tempo de permanência no plano; valor estimado para o benefício; forma e prazo para recebimento do benefício ou do resgate; valores aportados; valor total de todas as rendas recebidas pelo participante; e possíveis abatimentos da renda tributável.

Genericamente, pode-se dizer que o regime de tributação regressiva é mais adequado para quem planeja poupar em plano de previdência por mais tempo. Afinal, quanto maior o período em que o dinheiro ficar aplicado no plano, menor a alíquota do Imposto de Renda.

Mas, por esse regime, fica descartada não só a isenção tributária como também a taxação de 7,5% prevista na tabela do IR, uma vez que, nele, a alíquota mínima é de 10%.

Já a opção pela tributação progressiva é indicada àqueles que estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, ou ainda para os que se aposentarão com um benefício inferior à faixa isenta da tabela do Imposto de Renda - pessoas com salários mais altos atingem mais facilmente benefício superior a essa faixa, enquanto os salários mais baixos levarão mais tempo para superá-la.

Também generalizando, pode-se dizer que o regime progressivo é indicado para quem efetua contribuições com visão de curto prazo.

Alterações em debate

Em reunião no início de junho de 2014, a Comissão Temática 2 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) – que tem o objetivo de propor ações de fomento ao sistema de fundos de pensão – aprovou duas propostas de alterações na tributação dos planos de benefícios.

A primeira trata da possibilidade de as entidades começarem a trabalhar com planos no modelo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), tornando-os mais atrativos aos olhos dos potenciais participantes, principalmente aqueles que atualmente declaram seu Imposto de Renda pelo modo simplificado. A segunda refere-se à proposta de aumento do prazo para que o participante escolha o regime de tributação entre regressivo ou progressivo, estendendo a decisão até a entrada em gozo de benefício.

Hoje o participante faz a opção entre os regimes progressivo ou regressivo de tributação para fins de Imposto de Renda no momento em que se inscreve no plano. Pela proposta, além do prazo de decisão pelo regime de tributação ser postergado para quando o participante entrar em gozo de benefício, a tributação padrão passaria a ser a do regime regressivo. O participante que tivesse preferência pelo regime progressivo precisaria se manifestar.

As medidas passarão por análise do CNPC e podem demandar envolvimento da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Ministério da Fazenda.

 


fone: Comunicação Social da Funcef

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