Fenacef - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF

Estatuto Fenacef


Capítulo Primeiro – DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1 A Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal – FENACEF é uma associação de abrangência nacional, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos e tempo de duração indeterminado, com o objetivo precípuo de congregar associações de economiários aposentados e pensionistas da CAIXA.

Capítulo Segundo – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 2 A FENACEF é constituída pelas Associações estaduais federadas cujos poderes sociais sejam exercidos, exclusivamente, por economiários aposentados e/ou pensionistas.
§ 1º A adesão de novas associações à Federação far-se-á mediante documento hábil e cumpridas as exigências estatutárias e regimentais, limitadas a uma (01) associação por estado.
§ 2º Os associados das Associações Estaduais federadas, doravante designadas "federadas", para efeito de benefícios, são considerados associados da FENACEF.

Capítulo Terceiro – DA FINALIDADE

Art. 3 A FENACEF tem por finalidade coordenar a condução das questões de interesse das federadas e seus associados, com o escopo de obter uniformidade de atuação, coesão e força representativa, cabendo-lhe:
a) defender os interesses das federadas e seus associados junto à FUNCEF, PREVHAB, CAIXA e órgãos da Previdência Oficial e outras entidades públicas ou privadas.
b) representar, coletivamente as federadas e seus associados;
c) incentivar atividades sociais, culturais e esportivas entre as federadas e desenvolver os meios de comunicação e informação;
d) promover, dentro de suas possibilidades, a concessão de benefícios e auxílio financeiro às federadas ouvido o Conselho Deliberativo;
e) propiciar aos seus associados o acesso a planos e seguros de saúde, seguros em geral e demais benefícios assistenciais, contratados e estipulados pela FENACEF junto a Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, Seguradoras e demais fornecedores de benefícios; e
f) criar empresas em ramo ou atividade de seu interesse, com ou sem fins lucrativos, ou associar-se às instituídas por Associação Federada, celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S.A., Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF e demais setores da administração pública e privada.

Capítulo Quarto – DA SEDE, DA DURAÇÃO E DA DISSOLUÇÃO.

Art. 4 A FENACEF tem sua sede e foro na cidade de Brasília, Capital da República.

Art. 5 O prazo de duração da FENACEF é indeterminado.

Art. 6 A dissolução da FENACEF somente poderá ser decidida pelo voto de 2/3 (dois terços) das associações federadas.
Parágrafo único. Em caso de dissolução da FENACEF, após liquidação das contas, os seus bens serão rateados entre as associações federadas, observados o tempo e a proporcionalidade das contribuições

TÍTULO II – DOS PODERES SOCIAIS DA FENACEF

Capítulo Primeiro – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 7 Os poderes sociais da FENACEF são:
ASSEMBLÉIA GERAL – AG
CONSELHO DELIBERATIVO –-CD
DIRETORIA EXECUTIVA – DE
CONSELHO FISCAL – CF

Art. 8 A Assembléia Geral, como órgão supremo da entidade, é a reunião das federadas representadas por dirigentes devidamente credenciados e pelos membros natos.
§ 1º A Assembléia Geral será de dois (02) tipos:
Ordinária – AGO
Extraordinária – AGE
§ 2º A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á 01 (uma) vez por ano para a Prestação de Contas da DE e Apreciação do Balanço Patrimonial. E a cada 03 (três) anos, além da Assembléia de Prestação de Contas da DE e Apreciação do Balanço, outra para deliberar sobre o processo eleitoral relativo às Eleições da DE e CF.
§ 3º A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Presidente da DE ou seu substituto legal e secretariada pelo Secretário da DE.

§ 4º A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada, a qualquer tempo, por qualquer dos Poderes Sociais ou através de requerimento, firmado por 1/5 (um quinto) das federadas.
§ 5º As Assembléias Gerais só poderão ser efetivadas com a presença de metade mais um dos representantes das federadas e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes e registradas em ata.

Art. 9 O Conselho Deliberativo - CD é o órgão colegiado constituído por todos os presidentes em exercício ou representantes legais das federadas e pelos membros natos.
§ 1º O Conselho só poderá se reunir com a presença de metade mais um de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes e registradas em Ata.
§ 2 São membros natos os ex-presidentes e ex vice-presidentes e mais o Presidente e o Vice-Presidente da Diretoria Executiva da Fenacef.
§ 3º Os membros natos que não estejam na presidência de associação federada, só terão direito a voz e não a voto, quando se tratar de matéria eleitoral.

Art. 10 A Diretoria Executiva – DE é o órgão colegiado executivo eleito e constituído de 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, aos quais, depois de empossados, competirá nomear: o Secretário, o Diretor Administrativo-Financeiro, o Diretor de Benefícios, o Diretor de Eventos e o Diretor de Comunicação e Marketing, observando os pré-requisitos contidos no Art. 32, sendo necessário que todos os nomes sejam referendados pelo CD.
Parágrafo Único O Secretário e Diretores atuarão subordinados à Presidência.

Art. 11. O Conselho Fiscal – CF é o órgão colegiado, constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes eleitos, sendo um dos efetivos, necessariamente, com formação contábil.
Parágrafo Único. Na primeira reunião do CF serão escolhidos entre seus membros o Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Capítulo Segundo – DA COMPETÊNCIA

Art. 12. À Assembléia Geral compete:
a) aprovar balanços e prestações de contas da Diretoria Executiva;
b) aprovar ou alterar o Estatuto;
c) decidir quanto à extinção da FENACEF respeitado o disposto no art. 6º;
d) julgar os recursos administrativos, em última instância;
e) conceder licença aos membros da Diretoria Executiva, quando o prazo ultrapassar a competência do Conselho Deliberativo;

f) Estabelecer as diretrizes do processo eleitoral a serem seguidas pelo Conselho Deliberativo que o convocará e conduzirá.
g) resolver os casos omissos.
Parágrafo Único – Quando se tratar da alteração dos estatutos ou da destituição de administradores será necessário o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia.

Art. 13. Ao Conselho Deliberativo compete:
a) deliberar sobre matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva;
b) referendar os nomes indicados pelo Presidente e Vice-Presidente para ocupar os cargos de Secretário, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Benefícios, Diretor de Eventos e Diretor de Comunicação e Marketing;
c) autorizar empréstimos.
d) reunir-se trimestralmente, por convocação do seu Presidente ou a pedido de, no mínimo, metade mais um dos seus Conselheiros;
e) fixar o valor das contribuições das federadas;
f) julgar recursos contra atos da Diretoria Executiva;
g) autorizar a aquisição, a alienação e a constituição de ônus sobre bens imóveis;
h) julgar questões éticas entre as federadas;
I) conceder licença aos membros da Diretoria Executiva até o máximo 90 (noventa) dias;
j) decidir sobre os casos omissos e fatos que requeiram solução urgente.
k) Convocar as eleições e conduzir o processo eleitoral.

Art. 14. À Diretoria Executiva compete:
a) administrar as atividades da FENACEF;
b) elaborar o Regimento Interno e submetê-lo ao CD;
c) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as resoluções da AG, as decisões do CD, a legislação e compromissos assumidos pela FENACEF;
d) submeter ao Conselho Fiscal os balancetes, relatórios financeiros e o balanço anual, antes da realização da AG;
e) divulgar as atividades da FENACEF, seus atos e resoluções entre as federadas;
f) propor sanções às federadas na forma deste estatuto; e
g) decidir sobre os casos omissos e fatos que requeiram solução urgente, "ad referendum" do CD.
Parágrafo Único. É vedada a ocupação simultânea de cargos na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal.

Art.15. Ao Conselho Fiscal compete examinar os balancetes, as demonstrações financeiras, a prestação anual de contas da FENACEF, bem como exercer outras atribuições atinentes ao controle das contas e dos atos de gestão dos administradores.

Parágrafo Único.Também o CF deve acompanhar de forma sistemática se os recolhimentos dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros que a entidade em face de sua característica estiver submetida, estão sendo corretamente realizados.
 
Capítulo Terceiro – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16 São atribuições do Presidente da Diretoria Executiva
a) representar a FENACEF em juízo ou fora dele e constituir procuradores;
b) a Coordenar o Secretário e Diretores;
c) admitir e demitir pessoal no âmbito da FENACEF;
d) convocar e presidir as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva; e
e) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Poderes Sociais da FENACEF.

Art. 17 São atribuições do Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
a) exercer as atribuições do Presidente em suas ausências e impedimentos; e
b) realizar atividades designadas pela presidência e diretoria;

Art. 18 Compete ao Secretário:
a) secretariar as reuniões das AG e da DE, assinando em conjunto com o presidente da FENACEF, as respectivas atas;
b) expedir correspondências em nome da Diretoria Executiva, quando previamente autorizado.
c) Organizar e dirigir os trabalhos na área de Secretaria.
d) Encaminhar aos diretores, conselheiros e associados as resoluções da Diretoria Executiva, Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como organizar as atividades deliberadas.
e) Organizar os arquivos gerais e a agenda das atividades, bem como manter sob sua guarda, a correspondência, os livros, documentos e atas, apresentando-os sempre que solicitado.
f) Solicitar relatórios das demais diretorias;
g) Substituir o Diretor Administrativo-Financeiro em seus impedimentos

Art.19 Compete ao Diretor Adminstrativo-Financeiro:
a) Organizar e dirigir os trabalhos da área administrativa e financeira;
b) Ter sob sua responsabilidade os valores e fundos pertencentes à FENACEF;
c) Assinar, em conjunto com o Presidente, toda a movimentação financeira da FENACEF contratos, escrituras de compra e venda, hipoteca, penhor caução e anticrese, observados os  demais dispositivos estatutários.
d) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos contábeis, de periodicidade  mensal e anual.

e) Elaborar a Proposta Orçamentária da FENACEF, submetendo-a à apreciação da Diretoria  Executiva e homologação do Conselho Deliberativo.
f) Estabelecer normas e procedimentos para o controle financeiro e contábil.
g) Apresentar anualmente o Balanço Geral da FENACEF.
h) Efetuar pagamentos autorizados.
i) Recrutar, selecionar, treinar e contratar pessoal para a FENACEF.
j) Supervisionar, acompanhar e observar, em conjunto com o Presidente, os trabalhos desenvolvidos pelos empregados da FENACEF;
k) Estabelecer uma política na área tecnológica da FENACEF para facilitar a gestão da mesma.

Art. 20 Compete ao Diretor de Benefícios:
a) Coordenar ações, em conjunto com a presidência, para a defesa e obtenção de reposição de direitos suprimidos pela Caixa, Funcef e outras entidades dos aposentados;
b) Manter atualizadas as informações sobre ações judiciais que podem ser ajuizadas pelos colegas aposentados, sócios das federadas;
c) Assessorar a diretoria em assuntos que envolvam a área jurídica;
d) Realização de encontros com as federadas para esclarecer as demandas judiciais e situações que envolvam a área jurídica;
e) Eventuais indicações de ações com vistas a defesa de direitos dos associados;
f) Relacionar e manter no site da FENACEF indicações de ações que possam ser impetradas na busca de direitos dos associados;
g) Dar parecer sobre demandas jurídicas a pedido da presidência;

Art. 21 Compete ao Diretor de Eventos:
a) Promover e organizar eventos de caráter sociocultural e de esportes e lazer;
b) Representar a FENACEF em eventos socioculturais e de esportes e lazer;
c) Elaborar projetos e regulamentos relacionados às áreas socioculturais, de esportes e lazer;
d) Poderá criar Coordenações nas diversas modalidades esportivas e de lazer, submetendo à homologação da Diretoria Executiva;

Art. 22 Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing:
a) Promover a divulgação das atividades da FENACEF;
b) Zelar na promoção e divulgação do nome da FENACF;
c) Cuidar do marketing e da comunicação interna e externa da FENACEF;
d) Levar ao conhecimento da Diretoria Executiva todas as informações ou fatos importantes na  defesa dos interesses dos associados.
e) Coordenar a publicação periódica do órgão oficial de informação da FENACEF;

f) Propor a realização de convênios e parcerias de interesse da FENACEF e das federadas e de seus associados.

TÍTULO III – DAS ASSOCIAÇÕES FEDERADAS

Capítulo Primeiro – DOS DIREITOS

Art. 23 São direitos das Associações Federadas que estejam quites e sem restrições estatutárias ou regimentais:
a) participar das reuniões do CD e das AG, com direito a voz e voto em todas as deliberações;
b) votar e ser votada;
c) requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária respeitada à norma contida no § 4º do artigo 8º deste Estatuto; e
d) solicitar exclusão do quadro de federadas, desde que devidamente autorizada pela Assembléia Geral da representada.

Capítulo Segundo – DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art.24 A exclusão do quadro de federadas não exonera a Associação excluída da obrigação do pagamento de compromissos assumidos com a FENACEF.

Art. 25 São deveres das federadas:
a) cumprir fielmente o Estatuto, o Regimento e os provimentos baixados pelos poderes da FENACEF;
b) satisfazer, pontualmente, o pagamento da taxa de manutenção de conformidade com as normas fixadas; e
c) prestar contas dos recursos que receber sob forma de repasse ou subsídio.
Parágrafo único. Os representantes eleitos para qualquer cargo dos Poderes Sociais deverão exercê-lo com probidade, zelo e sem remuneração.

Capítulo Terceiro – DAS PENALIDADES

Art. 26 A transgressão dos dispositivos do Estatuto, do Regimento Interno e das resoluções ou normas baixadas pela FENACEF, sujeitará à federada ou seu representante, conforme o caso, as penalidades previstas no código de ética, de acordo com a natureza e gravidade da falta cometida, cabendo sua aplicação à Assembléia Geral.

TÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO

Capítulo Primeiro – DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 27 O Patrimônio da FENACEF é constituído de bens móveis, imóveis, doações, legados e dos resultados líquidos de cada exercício financeiro.
Parágrafo único – O exercício financeiro começará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, procedendo-se ao balanço anual.

Art. 28 Constituir-se-ão Receitas da FENACEF:
a) mensalidades;
b) fundo de Reserva;
c) administração dos Planos de Saúde FENACEF;
d) comissões sobre cobrança de seguros; e
e) receitas extraordinárias.

Art. 29 Constituir-se-ão Despesas da FENACEF:
a) despesas gerais e administrativas;
b) despesas com pessoal;
c) impostos e taxas;
d) despesas financeiras;
e) passagens e hospedagens de dirigentes;
f)passagens e hospedagens de dirigentes de federadas, quando previamente autorizadas;
g) despesas com a comunicação e marketing da FENACEF;
h) despesas com realização do Simpósio Nacional dos Economiários Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal;
i) Despesas com atividades socioculturais, esportes, lazer e eventos;
j) gastos eventuais.

Capítulo Segundo – DAS CONTRIBUIÇÕES DAS FEDERADAS

Art. 30 As associações federadas contribuirão com taxa de manutenção, a ser fixada pelo Conselho Deliberativo na última reunião do ano, com vigência a partir do 1º dia do ano civil seguinte, com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos presentes.

TÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL DIRETO

Art. 31 A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal da FENACEF serão eleitos através de voto secreto, em eleições diretas, nos termos deste estatuto.
§1º O voto será dado às chapas para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em votação única.
§2º As eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da FENACEF serão realizadas pelo voto direto dentre os sócios efetivos das federadas, no gozo dos direitos sociais, segundo seus Estatutos. Caso ocorra a inscrição e homologação de apenas 01 (uma) chapa concorrente à eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, esta será considerada e declarada, automaticamente, eleita, sem a necessidade do processo de votação.
§3º Os mandatos dos cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terão duração de 03 (três) anos e as eleições serão realizadas durante o mês de outubro.
§4º Os ocupantes de cargos eletivos na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal podem concorrer a uma só reeleição.

Art. 32 As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, por Edital publicado nos meios de comunicação da FENACEF, 60 dias antes da data prevista para as eleições e encaminhado às federadas.
§ 1º O Edital de Convocação das eleições deverá conter, obrigatoriamente:
I) data e horário de votação;
II) período para registro das chapas e horário de funcionamento da secretaria da FENACEF; e
III) as exigências estatutárias para o exercício do cargo.
§2º As instruções e determinações relativas à forma e todos os procedimentos eleitorais e operacionais farão parte de Regulamento Eleitoral que será divulgado juntamente com o Edital de Convocação.

Art. 33 Para os cargos da Diretoria Executiva serão elegíveis todos os sócios efetivos que tenham sido eleitos, estejam no exercício ou tenham exercido os cargos em administração de federada de Presidente, Vice-Presidente de Diretoria Executiva, Presidente, Vice-Presidente de Conselho Deliberativo – pelo menos uma vez – e em dia com suas obrigações nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da inscrição da chapa.

Art. 34 Para os cargos do Conselho Fiscal serão elegíveis todos os sócios efetivos em dia com suas obrigações nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da inscrição da chapa.

Art. 35 Será inelegível o candidato:
a) que não tiver tido as suas contas aprovadas em função de exercício de cargos de direção ou administração no âmbito das federadas ou da própria FENACEF e
b) que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade associativa.
Parágrafo único. É vedado a qualquer candidato concorrer à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal simultaneamente

Art. 36 A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal eleitos serão empossados no 5 dia do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 Perderá a condição de associado da FENACEF aquele que deixar de pertencer aos quadros das associações federadas, nos termos de seus estatutos.

Art. 38 As alterações ou reformas do Estatuto, só poderão ocorrer em Assembléias Gerais ou Extraordinárias especialmente convocadas para esses fins.

Art. 39 Ocorrendo vacância da Presidência da DE o Vice-Presidente assumirá o cargo e, na primeira reunião do CD, será eleito Vice-Presidente para completar o mandato.

Art. 40 O Presidente e Vice-Presidente poderão criar cargos e/ou funções auxiliares, cujos titulares serão indicados pelo Presidente da Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 41 O Conselho Deliberativo terá os cargos diretivos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos entre  e pelo voto dos Conselheiros Titulares.

Art. 42 A FENACEF não admitirá, em seu nome, manifestações de caráter religioso, político-partidárias e raciais.

DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art.43 Em função da alteração da data da posse consignada no artigo 36, os atuais mandatos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal que terminariam em 01/01/2015, ficam prorrogados ate 4 de janeiro de 2015.

Art.44 A atual Diretoria Executiva fica desde já autorizada a nomear o Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor de Benefícios, Diretor de Eventos e Diretor de Comunicação e Marketing, submetendo-os a aprovação do CD.

Art.45 As Alterações do presente Estatuto foram aprovadas por unanimidade pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em Porto de Galinhas-PE no dia 30 de outubro de 2013, ratificando-se os demais artigos do Estatuto então vigente, consolidado em texto único para registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos.

Porto de Galinhas, 30, de outubro de 2013.

Décio de Carvalho
   Presidente.

Gláucia Alves da Costa
   OAB-DF 22.531

Última modificação em

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