Fenacef - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF

Código de Ética

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FENACEF

DEFINIÇÃO

Art. 1º – A Ética, em sentido amplo, cuida das condutas dos seres humanos, preconizando o agir moralmente correto e honesto nas suas mais diversas relações de convivência.

OBJETO

Art. 2º – Este Código prescreve conjunto de princípios e regras éticos, que deverão nortear o comportamento dos associados aposentados e pensionistas que integram a FENACEF e será aplicado através da Comissão de Ética.

ABRANGÊNCIA

Art. 3º – Este Código se aplica aos Associados integrantes dos Órgãos Estatutários da FENACEF, em qualquer posição de atuação, notadamente no exercício de representação eletiva ou de nomeação.

Parágrafo Único – A aplicação desde Código se estende aos funcionários da FENACEF.

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 4º – As atitudes, as decisões e as ações corporativas praticadas pelos integrantes que compõem a FENACEF, deverão ser pautadas com observância dos seguintes princípios:

– o respeito, a retidão e a honestidade em todos os níveis de relacionamento;
– o senso de responsabilidade nas ações de efetivo benefício coletivo;
– a prevalência do diálogo no confronto das idéias;
– a postura da solidariedade como atitude favorecedora do crescimento e da realização de todos e de cada um;
– compromisso com a verdade nas relações internas e externas;
– humildade e coragem no enfrentamento dos interesses corporativos;
– integridade na construção e preservação da boa imagem da FENACEF;
– guardar sigilo de informações ou de assuntos considerados confidenciais;
– não disseminar informações falsas, enganosas ou que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;
– não admitir práticas ilícitas comprometedoras da integridade da classe, patrimônio e imagem da FENACEF.

DAS REGRAS OBJETIVAS DE CONDUTAS

Art. 5º – No desempenho de suas atividades, no cumprimento de seus deveres e nas funções ou cargos de que esteja investido, cada integrante deve:

– conhecer e cumprir a Legislação, os Estatutos, os respectivos Regimentos/Regulamentos e demais normas resolutivas da FENACEF;
– abster-se de emitir manifestações ou opiniões em nome da FENACEF sem a devida competência ou autorização, bem como assumir compromissos sem estar autorizado para isso;
– executar tarefas ou missões que lhe forem atribuídas, sempre com zelo, perseguindo a qualidade e a melhoria do que for buscado;
– atuar permanentemente na defesa dos legítimos interesses corporativos, sem utilizar de meios ilícitos ou imorais na sua consecução;
– abster-se de assinar documentos que possam resultar no comprometimento da dignidade da classe;
– no desempenho de qualquer cargo diretivo, não se utilizar desta posição para praticar atos escusos em proveito próprio ou de terceiros;
– acatar e respeitar as deliberações dos órgãos diretivos da FENACEF, bem como cumprir fiel e integralmente as obrigações e compromissos assumidos, em decorrência de acordos ou contratos solenemente firmados;
– aceitar e desempenhar com dedicação e eficiência qualquer cargo, função ou missão que lhe for atribuída, justificando sua recusa quando achar-se impossibilitado de assumi-los;
– evitar emitir pronunciamentos injustamente desabonadores ou depreciativos, sobre a atuação de colegas no exercício de qualquer cargo ou função;
– relacionar-se com os outros integrantes utilizando sempre da boa-fé, transparência e lealdade, procurando, sempre que possível, a solução amigável dos conflitos;
– não discriminar colegas por conta da raça, cor, religião, sexo, idade ou estado civil;
– prestigiar a FENACEF participando de suas promoções, eventos e realizações pertinentes às suas finalidades, propugnando ainda pela defesa de sua dignidade, a harmonia e coesão da categoria;
– denunciar à Diretoria Executiva da FENACEF qualquer irregularidade que venha a ter conhecimento por atos vedados por este Código.

DAS OCORRÊNCIAS E SANÇÕES

Art. 6º – Considera-se infração a este Código qualquer ocorrência ou desvio de comportamento que conflite com o disposto nos artigos 4º e 5º deste Código.

Art. 7º – Quando identificado ato ou fato passível de ser entendido como infração a este Código, caberá à Comissão de Ética proceder à apuração.

Art. 8º – A instauração do processo de apuração terá caráter confidencial e tem como objetivo:

– averiguar a veracidade da denúncia;
– durante o processo de apuração, a Comissão de Ética, a seu critério e tendo em conta a gravidade do caso, poderá solicitar o afastamento do(s) envolvido(s) por tempo determinado, nunca superior a 30 dias.
§ 1º – Será assegurado ao acusado:

– tomar conhecimento da acusação;
– direito de ampla defesa;
– direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 3 (três) dias, após tomar conhecimento do Relatório da Comissão de Ética.

§ 2º – A critério da Comissão de Ética, poderá ser solicitada a colaboração do Conselho Fiscal da FENACEF e das Associações filiadas.

§ 3º – A Comissão de Ética deverá apresentar à Diretoria Executiva o Relatório Conclusivo contendo:

– a descrição da ocorrência, de forma clara e objetiva;
– análise e considerações sobre o fato ou ato, baseado em provas;
– a definição individualizada das responsabilidades;
– a sugestão de penalidades e outras providências, inclusive no sentido de impedir nova ocorrência.

§ 4º – A depender da gravidade da falta, competirá à Diretoria Executiva a aplicação das seguintes penalidades:

– advertência por escrito;
– suspensão;
– perda da função ou cargo;
– demissão, se for empregado;

§ 5º – Caso a penalidade deva ser aplicada a ocupante de cargo ou função eletiva, a Diretoria submeterá o relatório ao Conselho Deliberativo.

§ 6º – Nos casos de desvios de recursos financeiros ou outros bens de valor, a Diretoria Executiva tomará as providências necessárias ao ressarcimento do quantum subtraído.

§ 7º – O acusado só será afastado de seu cargo ou função, durante a averiguação, se o processo de apuração envolver fraude, apropriação indébita ou roubo.

§ 8º – Antes da apreciação do Relatório da Comissão de Ética pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Deliberativo, nenhuma sanção poderá ser aplicada ao acusado.

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 9º – A Comissão de Ética, composta por 03 (três) membros, tem caráter provisório e será designada pela Diretoria Executiva logo após tomar conhecimento da infração ao Código de Ética.

Parágrafo Único – A denúncia de infração a este Código, se acolhida pela Diretoria Executiva, será encaminhada à Comissão de Ética.


Art. 10 – Compete à Comissão de Ética:

a)    – especificamente a implantação e a condução do processo;
b)    – encaminhamento do Relatório Conclusivo, na forma determinada no § 3º do Art. 8º, à Diretoria Executiva;
c)    – eleger o Presidente e o Secretário.

Parágrafo único: A convocação, a coordenação das reuniões e a representação da Comissão de Ética é da competência do Presidente, cabendo ao Secretário elaborar as atas, os relatórios e a correspondência.

Art. 11 – As decisões exigem voto favorável da maioria simples.

Art. 12 – As discussões e deliberações das reuniões serão consignadas em atas, numeradas e assinadas pelos membros participantes, imediatamente após o seu término.

Art. 13 – Este Código de Ética entra em vigor em 31/07/2006, data de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária.


Brasília, 31 de julho de 2006

Última modificação em

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